Termo de Uso

Última atualização: 18 de setembro de 2026

Este documento estabelece as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do aplicativo, website ou qualquer serviços oficiais de mensagens instantâneas da Amivi, bem como dos serviços disponibilizados por meio dele.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu este documento, compreendeu suas disposições e concorda com as condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com estes Termos de Uso, o usuário deverá interromper a utilização do aplicativo e não contratar os serviços disponibilizados pela Amivi.

1. QUEM SOMOS

1.1 O aplicativo Amivi é disponibilizado por Amivi Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 56.091.943/0001-21, com sede em Santa Bárbara d’Oeste – SP, doravante denominada simplesmente “Amivi”.

1.2 A Amivi atua na área de serviços de saúde, incluindo a disponibilização de serviços de vacinação e outros serviços relacionados à saúde, conforme disponibilidade, área de atendimento, regulamentação aplicável e condições apresentadas ao usuário no momento da contratação.

1.3 O aplicativo constitui uma ferramenta tecnológica destinada, entre outras funcionalidades, a permitir que o usuário consulte preços e disponibilidade de vacinas, forneça informações necessárias ao atendimento, realize agendamentos e utilize outros recursos disponibilizados pela Amivi.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Para facilitar a compreensão destes Termos:

a. Aplicativo: software Amivi disponibilizado para dispositivos compatíveis.
b. Usuário: pessoa que acessa ou utiliza o aplicativo, seja para uso próprio ou, quando permitido, para realizar uma contratação em favor de outra pessoa.
c. Paciente: pessoa que receberá o serviço de saúde contratado.
d. Serviço: atendimento ou procedimento disponibilizado pela Amivi por meio do aplicativo ou de seus demais canais oficiais.
e. Agendamento: reserva de data, horário e local para realização de determinado serviço.
f. Profissional: profissional de saúde ou outro prestador habilitado envolvido na execução do serviço.
g. Conta: cadastro individual utilizado pelo usuário para acessar determinadas funcionalidades do aplicativo.

3. COMO O APLICATIVO FUNCIONA

3.1 O aplicativo permite ao usuário, de acordo com as funcionalidades disponíveis em cada momento:

a. consultar vacinas oferecidas pela Amivi:
b. verificar disponibilidade de atendimento;
c. informar dados necessários à contratação;
d. indicar o paciente que receberá o serviço;
e. escolher local, data e horário, quando essa opção estiver disponível;
f. acompanhar informações relacionadas ao atendimento;
g. receber comunicações operacionais;
h. entrar em contato com a Amivi pelos canais disponibilizados.

3.2 A disponibilidade de determinado serviço poderá variar de acordo com a região, estoque, disponibilidade de profissionais, requisitos técnicos, indicação ou prescrição profissional e demais condições aplicáveis.
3.3 A apresentação de determinado serviço no aplicativo não representa garantia de disponibilidade permanente.

4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

4.1 Algumas funcionalidades exigem a criação de uma conta.

a. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que solicitado.
b. O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por comunicar à Amivi qualquer alteração relevante.
c. Quando o cadastro for realizado em nome de outra pessoa, o usuário declara possuir autorização ou legitimidade para fornecer os dados necessários e realizar a contratação em benefício do paciente.
d. O usuário deverá proteger suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros.
e. Caso identifique acesso não autorizado à sua conta, o usuário deverá comunicar imediatamente a Amivi.
f. A Amivi poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do usuário ou do paciente quando isso for necessário para segurança, prevenção de fraude ou execução adequada do serviço.

5. AQUISIÇÃO DE VACINAS

5.1 O aplicativo permite ao usuário consultar as vacinas disponibilizadas pela Amivi, verificar informações relacionadas à sua aquisição e realizar o agendamento para a aplicação da vacina adquirida, conforme disponibilidade.
5.2 A aquisição corresponde à compra da vacina disponibilizada pela Amivi, observadas as condições comerciais, disponibilidade de estoque, indicação etária, requisitos sanitários e demais condições aplicáveis a cada produto.
5.3 A aplicação da vacina será realizada por profissional habilitado, nos locais e horários disponibilizados pela Amivi, observados os procedimentos técnicos e sanitários aplicáveis.
5.4 A utilização do aplicativo não representa contratação de plano de saúde, consulta médica, acompanhamento médico continuado ou qualquer modalidade de assistência médica.

6. VACINAS E APLICAÇÃO

6.1 A Amivi disponibiliza vacinas para aquisição de acordo com seu estoque, condições de fornecimento e requisitos aplicáveis a cada produto.
6.2 Quando aplicável, a aquisição da vacina poderá estar vinculada ao agendamento de sua aplicação por profissional habilitado.
6.3 A aplicação será realizada de acordo com as orientações técnicas e sanitárias pertinentes, podendo ser exigida documentação, prescrição, indicação médica ou qualquer outro requisito previsto para determinada vacina.
6.4 A disponibilidade de determinada vacina no aplicativo não significa que sua aplicação esteja disponível em todos os locais ou horários, estando o agendamento sujeito à disponibilidade apresentada no momento da compra.

7. INFORMAÇÕES DE SAÚDE E LIMITES DO APLICATIVO

7.1 O aplicativo é uma ferramenta de apoio à contratação e à prestação de serviços de saúde.
7.2 As informações apresentadas no aplicativo não devem ser interpretadas como diagnóstico médico individualizado, prescrição ou substituição de consulta, avaliação ou acompanhamento por profissional de saúde.
7.3 O usuário deve procurar atendimento médico ou serviço de emergência sempre que apresentar situação que demande avaliação imediata. A Amivi não utiliza o aplicativo como substituto de atendimento médico de urgência ou emergência.
7.4 Quando necessário para a segurança do paciente, a equipe responsável poderá solicitar informações adicionais antes ou durante a prestação do serviço.

8. ATENDIMENTO NO LOCAL INDICADO

8.1 Quando o serviço contratado, o atendimento ocorrerá no endereço informado pelo usuário e dentro da área de cobertura disponível no momento da contratação.
8.2 O usuário deverá garantir condições adequadas para a realização do atendimento, incluindo acesso ao local, presença do paciente e disponibilidade de informações necessárias.
8.3 Por motivos de segurança, logística ou impossibilidade de realização do procedimento nas condições encontradas no local, o profissional poderá não realizar o atendimento.
8.4 A Amivi poderá estabelecer regras específicas para acesso a condomínios, empresas, hospitais, estabelecimentos comerciais ou outros locais sujeitos a controle de entrada.

9. AGENDAMENTOS, ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS

9.1 Após a aquisição da vacina, quando aplicável, o usuário poderá escolher a data, horário e local disponíveis para sua aplicação.
9.2 O agendamento estará sujeito à disponibilidade apresentada pela Amivi no momento da solicitação.
Alterações ou cancelamentos poderão ser realizados de acordo com as condições informadas no momento da aquisição e com as regras aplicáveis à respectiva operação.
9.3 Quando houver necessidade de alteração do agendamento por iniciativa da Amivi, o usuário será informado e poderá receber orientações para realizar um novo agendamento.

10. PREÇOS E PAGAMENTOS

10.1 Os preços apresentados no aplicativo correspondem às condições comerciais vigentes para a aquisição das vacinas disponibilizadas pela Amivi.
10.2 Antes da conclusão da compra, o usuário poderá visualizar o preço correspondente à vacina e as demais condições aplicáveis à aquisição.
10.3 O pagamento será realizado no momento da vacinação ou por outros canais oficialmente indicados pela Amivi.
10.4 A confirmação da aquisição dependerá da disponibilidade da vacina.
10.5 Eventuais descontos, condições promocionais, formas de pagamento ou campanhas estarão sujeitos às regras específicas divulgadas no momento da aquisição.

11. COMUNICAÇÕES

11.1 A Amivi poderá utilizar os dados de contato fornecidos pelo usuário para enviar comunicações relacionadas:
a. à criação e segurança da conta;
b. à confirmação de contratação;
c. a alterações ou cancelamentos;
d. a informações necessárias à execução do serviço;
e. a solicitações de suporte;
f. a questões administrativas ou legais.
11.2 Comunicações promocionais serão realizadas de acordo com as preferências do usuário e a legislação aplicável.
11.3 O usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais pelos mecanismos disponibilizados pela Amivi, sem prejuízo do recebimento de mensagens estritamente necessárias à execução dos serviços contratados.

12. PERMISSÕES DO DISPOSITIVO

12.1 Determinadas funcionalidades poderão depender de permissões do dispositivo, como câmera, notificações, localização ou acesso a arquivos.
12.2 Cada permissão será utilizada para uma finalidade relacionada à funcionalidade que a requer.
12.3 O usuário poderá gerenciar as permissões diretamente nas configurações de seu dispositivo.
12.4 A recusa de uma permissão poderá impedir ou limitar determinada funcionalidade do aplicativo, sem necessariamente impedir o uso das demais funcionalidades.
12.5 A Amivi não solicitará permissões que não sejam necessárias para as funcionalidades que pretende disponibilizar, observadas as necessidades técnicas de cada versão do aplicativo.

13. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

13.1 A utilização do aplicativo envolve o tratamento de dados pessoais.
13.2 Dependendo do serviço utilizado, poderão ser tratados dados cadastrais, informações de contato, dados relacionados ao agendamento, informações de pagamento e dados necessários à prestação de serviços de saúde.
13.3 Dados relacionados à saúde possuem natureza especialmente sensível e serão tratados de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
13.4 A Amivi somente deverá coletar e utilizar dados compatíveis com as finalidades informadas ao usuário e necessárias à operação do serviço ou permitidas pela legislação aplicável.
13.5 As informações detalhadas sobre coleta, utilização, compartilhamento, armazenamento, segurança, retenção e eliminação de dados estão descritas na Política de Privacidade da Amivi, que integra estes Termos de Uso.
13.6 A Política de Privacidade deverá permanecer disponível de forma facilmente acessível no aplicativo e em página pública na internet.

14. DADOS E INFORMAÇÕES DE SAÚDE

14.1 Quando necessários à prestação do serviço, dados de saúde poderão ser solicitados diretamente ao usuário ou ao paciente, observadas as bases legais e os requisitos de consentimento eventualmente aplicáveis.
14.2 A Amivi poderá tratar essas informações para finalidades relacionadas à execução do serviço contratado, segurança do paciente, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, atendimento de solicitações de autoridades competentes e demais finalidades legitimamente informadas ao titular.
14.3 Dados de saúde não serão utilizados para publicidade comportamental ou finalidades incompatíveis com sua natureza e com a legislação aplicável.
14.4 Quando houver compartilhamento com profissionais de saúde, prestadores ou fornecedores envolvidos na execução do serviço, o acesso será limitado ao necessário para a finalidade correspondente.

15. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

15.1 Para operar o aplicativo e executar os serviços, a Amivi poderá utilizar fornecedores especializados, incluindo empresas de tecnologia, hospedagem, armazenamento, comunicação, segurança, atendimento e processamento de pagamentos.
15.2 Esses fornecedores poderão ter acesso a informações somente na medida necessária para desempenhar as atividades contratadas, observadas as obrigações de segurança e confidencialidade aplicáveis.
15.3 Informações também poderão ser compartilhadas quando necessário para:

a. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b. atendimento de determinação judicial ou administrativa;
c. exercício regular de direitos;
d. prevenção de fraude;
e. proteção da segurança do usuário, paciente ou terceiros;
f. execução do serviço contratado.

15.4 A Amivi não comercializa dados pessoais ou dados de saúde para terceiros com a finalidade de permitir publicidade direcionada baseada em informações de saúde.

16. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

16.1 A Amivi adota medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger os dados tratados por seus sistemas contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou utilização indevida.
16.2 Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a riscos.
16.3 Caso seja identificado incidente de segurança que gere obrigação legal de comunicação, a Amivi adotará as providências previstas na legislação aplicável.
16.4 O usuário também deverá contribuir para a segurança de sua conta, utilizando dispositivos confiáveis, mantendo o sistema operacional atualizado e evitando compartilhar suas credenciais.

17. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

17.1 Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário às finalidades para as quais foram coletados, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para o exercício regular de direitos.
17.2 Algumas informações poderão precisar ser conservadas mesmo após o encerramento da conta quando houver fundamento legal para sua retenção, inclusive obrigações relacionadas à saúde, documentos fiscais, segurança, prevenção de fraude ou defesa em processos administrativos e judiciais.
17.3 Quando não houver fundamento legítimo para a manutenção das informações, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos ao tratamento permitido pela legislação aplicável.

18. DIREITOS DO TITULAR

18.1 Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, observados os requisitos e limitações legais.
18.2 Entre esses direitos estão, quando aplicáveis:

a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos dados;
c. correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
d. solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação;
e. portabilidade, quando regulamentada e aplicável;
f. informação sobre compartilhamentos;
g. revogação de consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
h. revisão de determinadas decisões automatizadas, quando aplicável.

18.3 As solicitações poderão ser encaminhadas para:
Privacidade e Proteção de Dados: atendimento@amivi.com.br

19. USO ADEQUADO DO APLICATIVO

19.1 O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo de maneira legítima e compatível com estes Termos.
19.2 É proibido utilizar o aplicativo para:

a. fornecer informações deliberadamente falsas;
b. praticar fraude;
c. tentar acessar contas de terceiros;
d. interferir no funcionamento dos sistemas;
e. introduzir códigos maliciosos;
f. realizar engenharia reversa quando proibida pela legislação;
g. explorar vulnerabilidades sem autorização;
h. utilizar informações obtidas pelo aplicativo para finalidade ilícita;
i. praticar qualquer atividade que possa prejudicar a Amivi, seus usuários, profissionais ou terceiros.

19.3 A Amivi poderá adotar medidas proporcionais para proteger seus sistemas e usuários diante de utilização indevida.

20. CONTEÚDO, MARCA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1 O aplicativo, sua identidade visual, marca, nome, software, textos, imagens, elementos gráficos, funcionalidades e demais conteúdos disponibilizados pela Amivi são protegidos pela legislação aplicável.
20.2 A utilização do aplicativo concede ao usuário apenas uma autorização limitada para utilizá-lo de acordo com sua finalidade.
20.3 Não é permitido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar ou explorar qualquer elemento protegido do aplicativo sem autorização prévia, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação.
20.4 A marca AMIVI permanece de titularidade de seu respectivo proprietário.

21. DISPONIBILIDADE E ATUALIZAÇÕES DO APLICATIVO

21.1 A Amivi poderá realizar atualizações, correções, modificações ou melhorias no aplicativo.
21.2 Algumas atualizações poderão ser necessárias para preservar a segurança, corrigir falhas ou manter a compatibilidade com sistemas operacionais.
21.3 Determinadas funcionalidades poderão ser modificadas, substituídas ou descontinuadas.
21.4 A disponibilidade do aplicativo poderá ser temporariamente afetada por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, problemas de conectividade ou acontecimentos fora do controle razoável da Amivi.

22. SERVIÇOS DE TERCEIROS

22.1 O aplicativo poderá utilizar serviços ou tecnologias fornecidos por terceiros, inclusive para pagamentos, hospedagem, mapas, comunicação, autenticação, análise técnica e outros recursos necessários ao funcionamento da plataforma.
22.2 A utilização desses recursos poderá estar sujeita às condições e políticas próprias dos respectivos fornecedores.
22.3 A Amivi não assume responsabilidade por serviços de terceiros que não estejam sob seu controle, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.

23. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

23.1 O usuário é responsável:

a. pela veracidade das informações fornecidas;
b. pela utilização adequada de sua conta;
c. pela proteção de suas credenciais;
d. pela observância das orientações fornecidas para realização do serviço;
e. pela obtenção das autorizações necessárias quando contratar serviço para terceiro;
f. por informar corretamente condições relevantes para a realização segura do atendimento.

23.2 O usuário não deverá ocultar deliberadamente informações que possam ser relevantes para a segurança do atendimento.

24. RESPONSABILIDADES DA AMIVI

24.1 A Amivi se compromete a prestar os serviços contratados de acordo com as condições apresentadas ao usuário e com a legislação aplicável.
24.2 A Amivi também se compromete a adotar medidas razoáveis de segurança para proteção das informações tratadas no contexto de suas atividades.
24.3 Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada pela legislação brasileira.

25. SITUAÇÕES FORA DO CONTROLE DA AMIVI

25.1 A Amivi não será responsável por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de eventos que estejam fora de seu controle razoável, incluindo, entre outros, interrupções de serviços de telecomunicações, indisponibilidade de sistemas externos, eventos climáticos extremos, determinações de autoridades, restrições de circulação, problemas generalizados de infraestrutura ou situações de força maior.
25.2 Nessas situações, a Amivi buscará, dentro de suas possibilidades, comunicar o usuário e apresentar alternativa de atendimento, reagendamento ou solução aplicável ao caso.

26. USUÁRIOS MENORES DE IDADE

26.1 Quando o serviço envolver criança ou adolescente, a contratação e o fornecimento das informações necessárias deverão ser realizados por seu responsável legal ou por pessoa legitimamente autorizada.
26.2 A Amivi poderá solicitar informações ou documentos necessários para confirmar a legitimidade do responsável.
26.3 O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará as exigências previstas na legislação brasileira e as regras aplicáveis às plataformas em que o aplicativo for disponibilizado.

27. RELAÇÃO COM A APP STORE E GOOGLE PLAY

27.1 O aplicativo poderá ser disponibilizado por meio da Apple App Store, Google Play ou outras lojas autorizadas.
27.2 A disponibilização do aplicativo nessas plataformas não altera a relação contratual existente entre o usuário e a Amivi quanto aos serviços de saúde contratados.
27.3 As lojas de aplicativos possuem termos, políticas e regras próprias, que poderão ser aplicáveis ao download, instalação e utilização do aplicativo.
27.4 Quando permitido pelas regras da plataforma, serviços físicos ou presenciais realizados fora do aplicativo poderão utilizar meios de pagamento próprios da Amivi ou outros meios autorizados.

28. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO ACESSO

28.1 A Amivi poderá suspender ou limitar temporariamente o acesso a uma conta quando houver indícios de fraude, uso indevido, risco à segurança, violação destes Termos ou exigência legal.
28.2 Sempre que possível e adequado, o usuário será informado sobre a medida adotada.
28.3 A suspensão de acesso ao aplicativo não elimina obrigações financeiras ou legais existentes.
28.4 O usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos canais oficiais de atendimento.

29. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

29.1 A Amivi poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças no aplicativo, nos serviços oferecidos, na legislação ou em seus procedimentos.
29.2 A versão mais recente ficará disponível no aplicativo e/ou no site oficial da Amivi.
29.3 Quando a alteração for relevante, a Amivi poderá comunicar o usuário por meio dos canais de contato disponíveis.
29.4 A continuidade de utilização do aplicativo após a entrada em vigor de uma nova versão dos Termos representará ciência das alterações, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

30. CANAIS DE ATENDIMENTO

30.1 Para dúvidas, solicitações, reclamações ou informações relacionadas aos serviços e ao aplicativo, o usuário poderá utilizar os canais oficiais:
Atendimento: atendimento@amivi.com.br
Site: www.amivi.com.br
A Amivi poderá disponibilizar outros canais diretamente no aplicativo.

31. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

31.1 Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
31.2 A relação entre a Amivi e o usuário observará também as normas de proteção ao consumidor, proteção de dados, regulamentação sanitária e demais normas aplicáveis aos serviços prestados.
31.3 Nada nestes Termos tem por objetivo restringir direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

32. DISPOSIÇÕES FINAIS

32.1 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.
32.2 A eventual ausência de exercício imediato de determinado direito pela Amivi não será interpretada como renúncia a esse direito.
32.3 Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados, constituem as condições aplicáveis à utilização do aplicativo Amivi.
Amivi Ltda.
CNPJ: 56.091.943/0001-21